Municípios Implementam As Mesmas Políticas? Capacidade Estatal e Políticas para o ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis

Esta pesquisa tem por propósito oferecer elementos para capacitar gestores públicos municipais no desenho de políticas locais que gerem impactos nos indicadores de desigualdade e desenvolvimento sustentável. Para isto, pretende explorar as relações entre gestão municipal e efetividade de políticas públicas locais. O ponto de partida para esta agenda de investigação consiste na percepção de que o entendimento sobre como são governados os mais de 5 mil municípios brasileiros ainda constitui uma caixa-preta. A despeito de podermos encontrar inúmeros e densos estudos de caso sobre municípios e as relações de poder em escala local, há lacuna localizada na carência de interpretações capazes de identificar padrões de governo municipal, interações entre instituições políticas e a produção de políticas públicas locais, e as mudanças provocadas em relações intergovernamentais a partir do novo quadro constitucional inaugurado em 1988. Um primeiro marco referencial para a agenda de investigação aqui proposta consistiu na percepção de que análises sobre federalismo e relações intergovernamentais tem sido orientadas por foco em hierarquias verticais estabelecidas entre governos federal, estaduais e municipais, traduzido nos debates sobre centralização versus descentralização nas decisões sobre produção de políticas públicas. Sem desconsiderar as contribuições promovidas por estes enfoques, a démarche que orienta a agenda desta pesquisa consistiu em analisar as variações e assimetrias horizontais observadas entre os 5,5 mil municípios brasileiros, a partir das oportunidades conferidas pela descentralização de recursos políticos, fiscais e administrativos promovidas pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido, o conceito de “capacidade estatal” constitui um fio condutor para as análises, buscando identificar variações nos recursos políticos, administrativos e fiscais, capazes de ampliar o potencial de governos municipais para a oferta de bens e serviços públicos. Um segundo marco pode ser localizado na preocupação em buscar as interações entre a política e as políticas públicas. Tradicionalmente, a agenda de estudos sobre instituições políticas tem sido abordada a partir de um tratamento segmentado: [i] competição eleitoral, [ii] estrutura e composição de burocracias públicas, [iii] implementação de políticas públicas. Analisar as influências entre competição partidária e seu impacto na estrutura do serviço público e na oferta de políticas; entre a profissionalização da administração pública e a natureza e resultados das políticas públicas, constitui empreendimento relevante para compreender como são governados os municípios brasileiros e se isto importa nas escolhas orçamentárias e nos indicadores locais de desigualdade e desenvolvimento sustentável.

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