Políticas Públicas e Práticas de Gestão de Acesso a Justiça no Brasil. Análise do Processo de Formulação e Implementação
Coordenador Tomas de Aquino Guimaraes (UnB)
Acesso à justiça é tema complexo e polissêmico, que vai além do acesso aos órgãos de justiça e constitui grande desafio de sociedades em geral, especialmente nos países em desenvolvimento. O tema faz parte do Objetivo 16 de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16), da Agenda 2030 da ONU e pressupõe que os países-membros implementem ações para manter a Paz, Justiça e Instituições Fortes. Pesquisar este tema implica diagnosticar fatores de exclusão e desigualdade sociais já que esse acesso é desigual, em especial às classes menos favorecidas e às minorias sociais e raciais. Este projeto trata de limitações de acesso à justiça dessas classes da população brasileira, com foco em investigar sobre como políticas públicas e práticas de gestão judicial contribuem para mitigar essas limitações. O objetivo geral da pesquisa é identificar, analisar e propor melhorias em políticas e práticas de gestão de acesso à justiça adotadas pelo Judiciário e voltadas para pessoas e grupos em condição de vulnerabilidade social. A pesquisa procurará responder como políticas e práticas de gestão adotadas por tribunais brasileiros, relacionadas com governança, gestão de dados judiciais, desenvolvimento e adoção de inovações, e adoção de novas tecnologias de informação e comunicação contribuem para facilitar o acesso à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade social. As pesquisas empíricas previstas no projeto utilizarão métodos mistos, com técnicas qualitativas e quantitativas de coleta e análise de dados. Trata-se de tema pouco explorado na literatura quando se considera uma perspectiva sistêmica da administração da justiça, portanto, possui alta relevância teórica. Adicionalmente, a pesquisa é socialmente relevante e com caráter aplicado, pois seus resultados poderão impactar positivamente políticas públicas e práticas de gestão focadas em acesso à justiça e contribuirá para a formação de recursos humanos altamente qualificados, nos níveis de graduação, mestrado e doutorado.