Direito de Acesso à Informação Pública e Desigualdades de Gênero e Raça: Analisando os Contextos de Implementação da LAI (Brasil) e do FOIA (Estados Unidos)
Coordenadora Ana Claudia Farranha Santana (UnB)
Este projeto procura investigar a seguinte questão: Como as desigualdades estruturais identificadas no processo social se reproduzem na implementação das políticas públicas de acesso à informação? Para tanto, o trabalho tem três focos de análise: a) a implementação da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) e do Freedom of Information Act (FOIA – a lei de acesso à informação dos Estados Unidos), em perspectiva comparada; b) a identificação de pedidos de acesso à informação sobre temas que envolvem mulheres e população negra, investigando como esses são processados; c) a verificação de se há elementos nesse processo que reproduzem as desigualdades que esses grupos enfrentam na realidade social. Para desenvolver essa proposta, a perspectiva do trabalho busca compreender como as dimensões da desigualdade se apresentam no processo de implementação de políticas públicas (Lotta, 2021) e como aspectos do desenho das políticas (Capano,2015; Howlett, 2014) podem reproduzir essa mesma desigualdade. Nesse caso, a política escolhida para dar sustentação à análise é a política de acesso à (ou liberdade de) informação pública, que no Brasil está descrita na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) e no Estados Unidos, no Freedom of Information Act (5 U.S.C , § 552). A investigação utiliza uma análise comparativa dos instrumentos jurídicos e da sua implementação, envolvendo a escolha de agências públicas para identificar processos administrativos e resultados a serem comparados. Pretende-se comparar e contrastar os contextos institucionais (Lejano, 2013) em que essas leis vêm sendo desenvolvidas, a saber: fluxo do pedido, existência de dados abertos, tempo para resposta, organização dos bancos de dados, entre outras dimensões, e analisar as perspectivas das lideranças dos movimentos de mulheres e negros, em ambos os países, sobre se e como essas pessoas têm acesso ao direito à informação – quais as falhas, desafios e avanços que identificam.